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O processo dos 12%, em fase de apelação, foi julgada procedente por 2 votos a 1, nesta terça-feira (18), na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve entrar com agravo, e a ação será julgada na reunião das Câmaras, em 2015.
A ação dos 12% requer a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos estaduais, considerando o acréscimo de 12% conferido pela Lei Estadual n° 8.970/2009.