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Tramitação em 1° grau – AÇÃO DE MÉRITO
Demanda dos 17,23% (ano 2019): reposição inflacionária referente ao período de 2014 a 2019.
Numeração Única: 0823597-45.2019.8.10.0001 – AÇÃO INICIAL – PJE
Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – 1º Grau
Situação Atual: Processo concluso para julgamento.
Obs: Processo já com contestação e parecer do Ministério Público, concluso para sentença no gabinete da 6ª Vara da Fazenda Pública.
Obs: Acompanhe o detalhamento da movimentação na página do Tribunal de Justiça.