Ação Judicial dos 12%

Tramitação no 1° grau

Demanda 12% (ano 2009): Implantação de Diferença Salarial e Pagamento Retroativo das Parcelas Vencidas

Numeração Única – 1° grau: 25886-28.2012.8.10.0001

Número: 276962012

Órgão: 1ª VARA FAZENDA PUBLICA

Situação Atual: Aguardando julgamento dos recursos do estado contra a ação do Sindsemp/MA.

Tramitação no 2° grau

Numeração Única – 2° grau: 25886-28.2012.8.10.0001

Número: 0431462014

Órgão: Tribunal de Justiça – 4ª Câmara Cível

Situação Atual: Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso do Sindsemp/MA no dia 26/11/2014. O estado recorreu com embargos infringentes no dia 19/12/2014.

Obs1: A ação acima tem como autor o SINDSEMP/MA, na condição de substituto processual. Na fase executiva, os sindicalizados serão convocados a apresentarem a documentação necessária.

Obs2: A substituição processual não impede que os sindicalizados ajuízem ações individuais. No entanto, a litispendência obsta o demandante individual de se valer da ação sindical.

Obs3: As parcelas retroativas estão limitadas pelo instituto da prescrição, que, in casu, é de 05 (cinco) anos tendo como marco o ajuizamento das ações.

Últimas movimentações

26/09/2016 – Processo suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Acompanhe o detalhamento da movimentação na página do Tribunal de Justiça.