Ação Judicial FUNBEN

A lista de processos já protocolados pela nossa Assessoria Jurídica pode ser acessada aqui.

Tramitação em 1° grau

Tramitação no 1° grau – AÇÃO DE MÉRITO

Demanda do FUNBEN (ano 2012): Desconto indevido e Utilização do Hospital do Servidor

Numeração Única: 0013561-21.2012.8.10.0001 – AÇÃO INICIAL

Número Jurisconsult: 144482012

Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís – 1º Grau

Situação Final: Processo transitou em julgado, já tendo esgotado o prazo para execução.

Das execuções: todas ajuizadas.

Obs1: Se você não sabe o número da sua ação, ou se tem algum problema relativo a essa ação, entre em contato conosco.

Obs2: Todas as execuções já estão no PJE (Processo Judicial Eletrônico) e podem ser acompanhadas pela página do referido sistema no site Tribunal de Justiça.

Obs3: Os cumprimentos de sentença estão sendo julgados completamente procedentes, com a consequente homologação dos nossos cálculos, já tendo havido pagamento em diversos processos.Demanda: FUNBEM-Desconto indevido e Utilização do Hospital do Servidor

Numeração Única: 13561-21.2012.8.10.0001

Número: 144482012

Órgão: 2ª VARA FAZENDA PUBLICA 1º Grau

Situação Atual : Processo transitado em julgado e baixado à vara de origem. O escritório de advocacia está finalizando os cálculos das parcelas retroativas bem como a digitalização de todas as documentações pessoais dos substituídos para se iniciar a execução da obrigação de pagar. O processo também aguarda a designação de audiência de conciliação com o Estado para tentar viabilizar um acordo do pagamento do crédito.

Obs1: A ação acima tem como autor o Sindsemp/MA, na condição de substituto processual. Na fase executiva, os sindicalizados serão convocados a apresentarem a documentação necessária.

Obs2: A substituição processual não impede que os sindicalizados ajuízem ações individuais. No entanto, a litispendência obsta o demandante individual de se valer da ação sindical.

Obs3: As parcelas retroativas estão limitadas pelo instituto da prescrição, que, in casu, é de 05 (cinco) anos tendo como marco o ajuizamento das ações.

Últimas movimentações

10/12/2014 – Conclusos para despacho/decisão.

Acompanhe o detalhamento da movimentação na página do Tribunal de Justiça