Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Nesta segunda-feira (16), a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) solicitou, por meio de ofício aos deputados federais, a retirada de suas assinaturas do Recurso n° 260/2017, que contesta a aprovação do Projeto de Lei n° 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O PL, originado no Senado, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), no dia 26 de setembro, e visa encontrar alternativas para solucionar conflitos entre servidores e a Administração Pública, com o objetivo de evitar a judicialização de demandas e greves.
De acordo com o PL, as negociações poderão ser feitas em temas como plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, assim como aposentadoria e benefícios previdenciários.
O pedido protocolado pela Ansemp destaca a importância do Projeto para a democratização nas relações de trabalho no serviço público e pede que este seja sancionado pelo Governo Federal no dia 28 de outubro, como forma de homenagem pelo Dia do Servidor Público.
O Sindsemp/MA encaminhou ofício de igual teor para os parlamentares, reforçando a relevância do projeto.
Projeto de Lei do Senado à revisão
