Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Foi aprovado, ontem (25), na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei nº 162/2020, que proíbe a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde, por falta de pagamento dos usuários, durante a vigência do Plano de Contingência da Covid-19 no estado. A proposta é de autoria do deputado Marco Aurélio (PCdoB), com anexo de matéria de autoria do deputado Zé Inácio (PT).
De acordo com o PL, as operadoras de planos de saúde não poderão suspender ou cancelar os serviços por inadimplência dos usuários, enquanto estiverem em vigor as medidas de combate ao novo coronavírus no Maranhão. Após o fim das restrições, as operadoras deverão possibilitar o parcelamento do débito acumulado neste período, sendo proibidas as cobranças de juros e multa.
O objetivo é assegurar que os serviços de atendimento em saúde na rede privada continuem a ser prestados, nesse momento em que os usuários enfrentam dificuldades financeiras devido à pandemia.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do governador.
Fonte: Agência Assembleia
