Audiência pública debate Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, proposta pelo governo Bolsonaro, foi tema de audiência pública realizada na última segunda-feira (10), na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. A audiência foi proposta pelo presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), e pelos deputados federais Bira do Pindaré (PSB/MA) e Juscelino Filho (DEM/MA).

A ocasião contou com a participação de lideranças de diversas categorias de trabalhadores e movimentos sociais, assim como de representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo do Maranhão, que discutiram os impactos da reforma.

Durante o debate, o presidente da Assembleia, Othelino Neto, destacou a necessidade de garantir o amparo aos mais pobres: “Uma coisa essencial é assegurar o caráter compensatório da Previdência, que não pode deixar de atender aqueles que mais precisam. Daí a importância deste debate, para que a Previdência seja reformada e não destruída”, disse.

O deputado Bira do Pindaré apontou que a proposta é “muito cruel” e que o governo federal tem condições de promover o ajuste fiscal sem deixar de proteger os mais vulneráveis: “Não podemos aceitar a penalização dos mais pobres, dos trabalhadores e trabalhadoras que mais se sacrificam por este País”, destacou.

Capitalização – A Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê, dentre outras medidas, a possibilidade de criação de sistema de capitalização na Previdência, com uso de contas individuais de capitalização, em substituição ao regime de repartição hoje existente, em que as atuais gerações pagam com suas contribuições os benefícios dos aposentados e, em contrapartida, usufruem do sistema de proteção social construído pelas gerações anteriores.

O advogado Guilherme Zagallo, que representou o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) na audiência, alertou para os riscos que a proposta de capitalização apresenta, tanto por romper o pacto de solidariedade intergeracional que dá suporte ao atual modelo, quanto pela possibilidade de altos custos de transição, a exemplo do que ocorreu em todos os países que migraram do regime de repartição para o de capitalização.

Na audiência, foi mencionado ainda um estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho, que indica que 18 países dos 30 que privatizaram sua previdência desde 1981, retrocederam quanto à privatização do sistema, e que qualquer solução quanto aos recentes desequilíbrios da Previdência Social passa pela revogação dos subsídios anuais de impostos que financiam a Seguridade Social, atualmente na casa de R$ 157 bilhões/ano.

Tramitação – O relatório da Reforma da Previdência deve ser apresentado à comissão especial da Câmara para apreciação da proposta.

Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. A comissão foi instalada no dia 25 de abril. Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário.

A relatoria da PEC 6/19 está sob a responsabilidade do deputado Samuel Moreira. Para ser aprovada no colegiado, a proposta precisa de, pelo menos, 25 votos favoráveis.

Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados – 308, em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado, onde será submetido a uma nova tramitação.

Fonte: Agência Assembleia