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O Plenário da Câmara aprovou ontem (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário.
Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. O governo havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a proposta, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.
A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executuivo, Judiciário e Legislativo.
Em termos práticos, a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
A proposta também altera o mecanismo de reajuste do salário-mínimo, que deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.
A votação dos destaques do texto foi concluída às 1h45 desta terça-feira (11). A matéria vai ser agora votada em segundo turno no Plenário da Câmara.
A base aliada do governo do presidente Michel Temer rejeitou os destaques de partidos da oposição que visavam alterar pontos do texto. Entre os pontos rejeitados, estavam destaques do PT que visavam incluir no texto um limite ao pagamento de despesas com a dívida pública, que ficou de fora da proposta, e excluir do teto as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, segurança pública e saneamento.
Agora a proposta terá que ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões da Casa. Caso a proposta seja aprovada em segundo turno na Câmara, o texto será encaminhado para o Senado, onde começará a ter nova tramitação.
Logo após a aprovação, o líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), disse que a medida ajudará o país a retomar o crescimento econômico. “A aprovação dessa PEC é a certeza de que os investimentos voltarão”, disse.
Já a líder da Minoria, Jandira Feghali (PcdoB-RJ), lamentou a aprovação e disse que hoje é um dia “tristíssimo” para o país. Para a deputada, a medida vai retirar direitos sociais previstos na Constituição. “A sociedade agora que está se dando conta do que estamos votando, essa proposta representa uma mudança de projeto de Estado”, disse. “Eu espero que a resistência a essa proposta cresça e a gente consiga superar mais para frente”.
Fonte: Agência Brasil
