Jurídico

    O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na nesta terça-feira (30) o  agravo regimental interposto pelo Governo do Estado do Maranhão, no recurso extraordinário referente aos 21,7%. A decisão da 2ª Turma do STF negou, por unanimidade, provimento ao recurso de agravo regimental, favorecendo o SINDSEMP-MA mais uma vez. Não …

O Governo Estado do Maranhão interpôs, neste mês de junho, agravo regimental* no Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 888-826 (referente aos 21,7%), provavelmente visando a reforma da decisão que manteve mais uma vez decisão favorável aos servidores, ao não conhecer o recurso. Diante disso, as ações de execução …

Informamos aos sindicalizados que ainda não enviaram documentação para execução do retroativo dos 21,7%, que poderão encaminhar ao Sindsemp/MA até o dia 30 de julho. O direito dos servidores foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em novembro de 2014. Porém o Estado do Maranhão interpôs …

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta terça-feira (26), no Diário da Justiça eletrônico (DJe) n° 99/2015, o julgamento do recurso extraordinário (RE) n° 888.826, referente ao índice de 21,7%. A decisão considera acertado o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que reconheceu, em novembro de …

O pedido de suplementação financeira para implantação do percentual de 21,7% dos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) foi formalizado pela Administração Superior da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), junto à Assembleia Legislativa. O ofício que solicita a emenda do projeto orçamentário para o ano de 2015, …

O julgamento da ação referente aos 21,7%, inicialmente agendada para esta terça-feira (04), foi adiado para o dia 11 de novembro, devido à solenidade de aniversário dos 201 anos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O processo foi incluído na pauta da 4ª Câmara Cível, atendendo ao pedido …

Com movimentação retomada no início de setembro, o julgamento da ação referente aos 21,7% está previsto para o dia 04 de novembro. A inclusão do processo na pauta de apreciações da 4ª Câmara Cível atende ao pedido feito pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindsemp/MA) …

Os sindicalizados que pagaram, ou pagavam o Funbem, deverão encaminhar ao Sindsemp/MA os documentos para execução do retroativo da ação do Funbem. Os documentos devem ser enviados para o endereço do SINDSEMP, Rua dos Abacateiros, Quadra 05, nº 19, Jardim São Francisco, CEP: 65.076-010. Documentos: Fichas financeiras de 2007 a …

A apreciação do processo referente ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) foi finalizada neste mês de setembro, com decisão favorável ao SINDSEMP-MA após julgamento em segundo grau. A ação, ajuizada no ano de 2012, contesta o pagamento compulsório da taxa de contribuição do Fundo e …