Jurídico

A Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, em reexame necessário, reconheceu o direito dos servidores do MPEMA em ação proposta pelo SINDSEMP-MA para reposição dos 11,98%.  O Estado será intimado e terá 30 dias para apresentar recurso. Caso isto não ocorra, a decisão transitará em julgado. A ação …

Colegas, Envio o projeto de Lei que altera o cargo de executor de mandados. O projeto será tema da reunião com o Dr. Emanuel, Assessor Especial da Procuradora Geral de Justiça, terça, dia 26 de março, às 9h30min. Convido os colegas que puderem se fazer presentes para acompanharem a Diretoria …

A Juíza MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO deu ganho de causa para o SINDSEMP na ação de reposição dos 11,98%.  A decisão já foi publicada  e agora abre-se o prazo para o Estado recorrer da decisão. A decisão abrange o período de 2007 até a implantção dos 11,98% em outubro de 2009. …

Nesta quarta-feira, 27, acontecerá o julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 30751/2012 sobre as ações de cobrança da diferença salarial 21.7% para todas as ações que tramitam no TJ. O julgamento foi motivado em razão de posições divergentes entre as Câmaras Cíveis sobre o direito, ou não, dos …

Lei 8.077/04 – Plano de Cargos do MPMA lei 8077 em 23012013

[twitter style=”horizontal” float=”right” lang=”pt”][fbshare type=”button” float=”right”] [hr] Numeração Única: 10536-49.2002.8.10.0001 Número: 105362002 ( JULGADO ) Classe CNJ: ( 204 ) ORDINARIA Data de Abertura: 20/06/2002 10:49:33 Comarca: SAO LUIS