Comissão da Assembleia aprova criação de 800 cargos comissionados para o MP/MG

O Projeto de Lei 4361/2017, proposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG) e que extingue 825 vagas efetivas no Órgão para criação de 800 cargos comissionados, foi aprovado nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL/MG).

Lideranças de entidades nacionais de defesa dos trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais, como a Fenamp e a Ansemp, acompanharam a votação e realizaram protesto contra o PL, que contraria o disposto no artigo 37 da Constituição Federal sobre a necessidade de concurso para o preenchimento de vagas no serviço público.

O texto do projeto prevê a extinção imediata de 259 cargos efetivos e o fim de 566 após a aposentadoria de seus ocupantes, ao mesmo tempo em que cria 150 vagas de livre nomeação para assessor de procurador de Justiça e 650 para assessor de promotor de Justiça.

A proposta ataca não só os direitos dos servidores do MP/MG, enfraquecendo as relações de trabalho na Instituição, como também precariza o serviço público, já que a contratação de servidores sem concurso pode dar margem à politização da Instituição, à troca de favores e ao nepotismo, conforme explica o coordenador executivo da Fenamp, Alberto Ledur: “Em um momento em que a atuação do Ministério Público tem sido destacada no cenário nacional, a apresentação de um projeto deste conteúdo só pode ser encarado como uma proposta de desmonte da organização do MP, que certamente irá fragilizar a atuação da Instituição no futuro”.

O Projeto ainda será votado pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de chegar ao plenário. Até lá, entidades como a Fenamp e a Ansemp continuarão apoiando os servidores do MP/MG contra o ataque aos seus direitos e em favor do pleno funcionamento do serviço público.