Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Na última terça-feira (2), a Diretoria Executiva do Sindsemp-MA se reuniu para tratar do acompanhamento das pautas deste ano, tendo sido discutido, dentre outros temas, a implantação dos 6.1% para aposentados e pensionistas, em que o Sindicato decidiu por peticionar nos autos da ação judicial, dada a não implantação até o momento, apesar da Procuradoria-Geral de Justiça já ter feito o informe à Procuradoria-Geral do Estado.
Também foi discutido o retroativo do quinquênio, em que, a partir do indeferimento do pedido de reconsideração pela PGJ, a diretoria decidiu consultar os advogados sobre a possibilidade de ação judicial. Na reunião, também foi pautada a regulamentação do afastamento de servidores para participação em cursos de Doutorado, Mestrado e outros, em que se decidiu pelo pedido de reconsideração, em função do indeferimento do pedido pela PGJ.
Sobre a reposição e abono do auxílio alimentação, que também foi pauta da reunião da diretoria, também foi decidido por fazer pedido de reconsideração, após o indeferimento do pedido pela da PGJ.
Além destes e outros assuntos, sobre a campanha de valorização do servidor sindicalizado, com brindes que promovam a imagem do sindicato, a diretoria deliberou sobre os diversos orçamentos realizados e, por fim, escolheu o kit a ser adquirido e distribuído nas plenárias anuais que serão realizadas.
Reunião da FENAMP
Na terça-feira, também foi realizada reunião da Coordenação Executiva da FENAMP, cujo objetivo foi tratar do acompanhamento das pautas anuais e das intercorrências. Foram feitas, dentre outras deliberações, um balanço sobre as atividades até o momento sobre: as campanhas prioritárias, os processos que tramitam no CNMP, como as propostas de alteração das resoluções 223/2020, 237/2021 e proposta de resolução que versa sobre a política nacional de saúde mental.
Também foram discutidas as medidas a serem tomadas frente ao intento da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a CONAMP, de redistribuir, sem previsão legal, várias das Ações Diretas de Inconstitucionalidade da ANSEMP e que versam sobre a situação dos cargos comissionados em diversos estados, incluindo o Maranhão, para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques.
Nesta quinta-feira, 4 de agosto, a FENAMP e ANSEMP convocam as entidades estaduais, incluindo o Sindsemp-MA, e seus respectivos jurídicos, para tratar do pedido da CONAMP, seus possíveis impactos para todas as ADIns, informe sobre as medidas já tomadas e as que ainda serão.
Dentre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade em questão, ADI 6246, que questiona oito leis estaduais que criaram 548 cargos comissionados no MPMA e que segue em tramitação, assim como a ADI 6369, que questiona o parágrafo único do artigo 9 da Lei 8.077/2004, que excluiu do cálculo do percentual reservado aos servidores efetivos os cargos comissionados com atuação nos gabinetes de Promotoria e Procuradoria de Justiça.
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