Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
No dia 03/09/2020, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/2020. O projeto prevê uma Reforma Administrativa profunda, com mudanças estruturais na Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à administração pública, aos serviços públicos e aos servidores.
A medida pretende, dentre outras coisas, acabar com a estabilidade para a grande maioria das carreiras públicas e também põe fim no Regime Jurídico Único, criando cinco novos vínculos com a administração pública e precarizando as relações de trabalho no setor. Na prática, a proposta altera profundamente as carreiras públicas da União, estados e municípios.
O governo alega que a medida não terá impacto sobre os atuais servidores. Entretanto, as análises técnicas e jurídicas que vêm sendo realizadas evidenciam a falácia desse discurso. Diversos pontos da PEC poderão impactar, imediatamente ou por mudanças futuras, os atuais servidores. Além disso, a precarização das carreiras públicas representada pela PEC pode levar à diminuição dos quadros de pessoal e à alta rotatividade, sobrecarregando os servidores mais antigos e prejudicando o atendimento à população.
Por isso, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) prepararam um ebook especial sobre os efeitos da Reforma Administrativa para os atuais servidores. O material é gratuito e pode ser solicitado no link: https://fena.mp/EbookReformaAdministrativaSites
