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Confira as últimas notícias diretamente da FENAMP:
STF forma maioria na Adin 6219. Luiz Fux interrompe julgamento com pedido de vista
Já são oito votos a zero na Ação Direta de Inconstitucionalidade envolvendo a criação de Cargos em Comissão no MP Baiano.
Cristiano Zanin se juntou aos ministros Fachin, Rosa, Alexandre, Mendonça, Toffoli, Gilmar, Carmen Lucia. O julgamento restou interrompido com pedido de vista do Ministro Luiz Fux e deve retomar julgamento em até 90 dias. Restam colher os votos dos ministros Barroso, Fux e Nunes Marques.
No caso em concreto do MP Baiano, são 1457 cargos de servidores efetivos e 838 cargos comissionados. 36,51%, portanto. Em seu voto, o ministro relator afirma:
No caso concreto, com a edição da Lei 14.168/2019, como visto, o quantitativo de cargos em comissão (838) ultrapassa a metade dos cargos efetivos (1457), o que evidencia burla à excepcionalidade que a Constituição reserva aos cargos providos em comissão. Ainda que 10% daqueles sejam providos por servidor efetivo, 1/3 do quadro não constituição exceção: para cada dois servidores efetivos, há um servidor comissionado.
Há outras Adins tratando deste mesmo caso relacionados a outras unidades ministeriais. Pelos parâmetros da votação da Adin 6219, 18 unidades ministeriais extrapolariam o patamar.
PEC da Cadeira no CNMP
A coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, Alice Portugal assinou PEC da Cadeira nesta quarta-feira, em evento organizado pela CONACATE. O contato foi realizado pelos dirigentes da AAJUMP, Maicon Zambrini e Ana Sofia Pereira, e do Coordenador da FENAMP, Ronaldo Sampaio.
FENAMP se reúne com CASP
O representante da Coordenação da FENAMP, Ronaldo Sampaio, esteve reunido na última terça, 12, com o presidente eleito da Comissão de Administração e Serviços Públicos, Dep. Waldemar Oliveira, do Avante/PE.
Ao deputado, foi apresentada a Agenda Legislativa da Federação e tratamos especialmente das Propostas de Emenda Constitucional que assegura o direito de voto aos servidores nas eleições para PGJ e a nova PEC da Cadeira, que assegura representação dos servidores no colegiado do CNMP.
Resolução sobre Assédio: Moacyr Rey pede vista e adia definição para a sessão do dia 15 de abril
Todos aguardavam a aprovação da proposta de resolução na sessão do dia 12 de março, depois da leitura do voto do conselheiro relator contemplando diversas contribuições de entidades e de unidades do Ministério Público, porém o conselheiro Moacyr Rey pediu vistas do processo, que deve retornar apenas na sessão de abril.
