Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Quem deseja fazer um curso de graduação na Universidade Estadual do Maranhão, vai ser obrigado a trabalhar pelo menos dois anos consecutivos dentro do estado. A determinação vem da Assembléia Legislativa, a qual promulgou a Lei. De autoria do deputado estadual, Manoel Ribeiro (PTB), a nova determinação diz que a partir de agora, todos os estudantes da UEMA (Universidade Estadual do Maranhão), serão obrigados a exercer suas profissões no Maranhão.
De acordo com o deputado Manuel Ribeiro, o objetivo da Lei é facilitar que as vagas oferecidas pela UEMA, como por exemplo, os cursos de medicina, engenharia e arquitetura, ocupados em sua maioria, por estudantes de outros estados, sejam aproveitadas por maranhenses.
Procurado pela equipe do jornal O Imparcial, o ex-procurador-geral do estado, Cláudio Pavão revelou que a lei é inconstitucional – “não existe a possibilidade que essa regra venha a ser aplicada, a proposta do deputado fere um direito básico do cidadão, o de ir e vir”.
A proposta do parlamentar é evitar que estudantes de outros estados que se formam no Maranhão, retornem as suas cidades de origem, logo após a graduação, criando um déficit local de profissionais de diversas áreas.
A Lei já está em vigor e é valida para todos os cursos, mas ela não determina qual a punição deve ser sofrer o cidadão que não cumpri-la. No texto da nova determinação estadual, diz que a responsabilidade fica por conta da UEMA.
Questionado sobre esse assunto, o advogado Cláudio Pavão enfatizou sobre as incoerências da nova regra: “temos uma lei inconstitucional e inócua, passível de qualquer questionamento jurídico”, encerrou.
O assunto deve criar muita polêmica no meio acadêmico e outras fontes jurídicas garantem que o estudante, que se sentir prejudicado pode entrar com uma representação no Ministério Público desobrigando sua permanência no estado.
Fonte: O Imparcial
