Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Emenda visa assegurar a reserva de 50% dos cargos comissionados para servidores efetivos, conforme decisão do STF.
Em um importante passo para a luta dos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou na última quinta-feira, 26 de setembro, uma emenda ao Projeto de Lei 417/2024, de autoria do MPMA, atendendo a pedido do Sindsemp/MA.
A emenda corrige a tentativa do projeto de reduzir o percentual de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos para 22%, mantendo a atual reserva de 50% desses cargos para servidores concursados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6369, e atende ao pedido do Sindsemp/MA, que teve seu direito constitucional à transparência, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição do Estado do Maranhão e pela Constituição Federal, violados pelo MPMA.
Saiba mais
Com a emenda, o texto do projeto passa a alinhar-se com as exigências constitucionais e a jurisprudência do STF, garantindo maior transparência e respeito aos servidores efetivos, que, segundo dados do portal da transparência do MPMA referentes a julho de 2024, representam menos de 30% do quadro de pessoal do MPMA. Além disso, 91% dos cargos comissionados são ocupados por pessoas sem vínculo efetivo com o órgão.
Diálogo com o parlamento
A emenda protocolada pelo deputado Wellington do Curso representa a importância do diálogo entre o sindicato e o parlamento. O Sindsemp/MA agradece o apoio do deputado, cujo suporte é fundamental durante a tramitação do PL 417/2024. Aguardamos a votação do projeto, com a emenda protocolada, e continuaremos vigilantes, atuando em defesa da categoria, para que nenhuma decisão de interesse dos servidores seja tomada sem o devido respeito aos seus direitos.
