O pedido de suplementação financeira para implantação do percentual de 21,7% dos servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) foi formalizado pela Administração Superior da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), junto à Assembleia Legislativa.
O ofício que solicita a emenda do projeto orçamentário para o ano de 2015, foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle no dia 22 de outubro, e inclui o cálculo de impacto do percentual, avaliado em um total de R$ 22.280.165,61.
O documento também pede suplementação para o pagamento do auxílio-moradia aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
No âmbito do Judiciário, a implantação dos 21,7% está pronta para votação, com julgamento agendado para o dia 11 de novembro.
Acesse aqui o ofício n° 1199/2014 e o estudo de impacto dos 21,7%.