PLP 257: tramitação ainda não está finalizada

O PLP 257 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 10 de agosto. A proposta do Executivo propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se forem cumprirem medidas de restrição fiscal. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

A pressão dos servidores, as articulações e as negociações em plenário levaram a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos, entre outras medidas. As entidades de servidores públicos apresentaram um Destaque para Votação em Separado (DVS) que pedia a supressão do inciso II do Artigo 4º do PLP 257, que impedia, por força de lei, a valorização dos servidores públicos e o engessamento de políticas públicas que colaboram com o desenvolvimento e fortalecimento dos estados. Apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), o DVS foi uma vitória parcial.

Prejuízos à sociedade e aos servidores continuam

Apesar das alterações, várias delas constantes da primeira versão do texto enviada pelo Executivo e que foram retiradas do texto, a maior parte delas relacionadas ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA), os prejuízos aos servidores e à sociedade continuam. Ainda há implicações e dificuldades na concessão de reajustes, por exemplo, devido ao aumento de outras despesas acima do índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados.

Entre as medidas excluídas, constavam elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO e contingenciamento para alcance de metas de superávit primário.
Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal relativos ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

Processo não está concluído

É importante ter presente, no entanto, que o processo de votação ainda não foi concluído na Casa.

O PLP 257/2016 foi alterado com a aprovação da Subemenda Substitutiva Global (proposta pelo relator, deputado Espiridião Amin – PP/SC) e da Emenda Aglutinativa (proposta pelos líderes partidários).

Essas alterações resultaram numa nova proposta. Foram contempladas as reivindicações dos servidores públicos com a retirada das condicionantes previstas para assinar aditivos, na aprovação de Leis de Responsabilidade Fiscal e as contidas para redução das parcelas.

Também foram retiradas outras restrições caso as condicionantes não fossem suficientes para a reforma fiscal dos Estados. Dentre elas, a proposta inicial prévia:

• A vedação do reajuste do salário mínimo acima da previsão de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para o ano de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou outro índice que venha a substituí-lo;
• Redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e de vantagens de natureza transitória; e
• Implementação de programas de desligamento voluntário e de licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.

A proposta teve avanços evidentes em relação ao texto inicial. No entanto, foi mantida na Emenda Aglutinativa uma restrição ao serviço público e, particularmente, aos servidores públicos, quando prevê que o crescimento anual das despesas primárias correntes, será limitado à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA).

Portanto, as alterações feitas até o momento no PLP 257/2016, suprimiram dispositivos de estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos, mas manteve uma política de ajuste fiscal e controle de gasto de redução do papel do Estado.

(VEJA PLP-257_Condicionantes.pdf (7 downloads) Quadro comparativo das condicionantes para o refinanciamento da dúvida dos Estados)

Próximos passos

Concluído a votação dos destaques na Câmara dos Deputados será produzida a redação final e enviada para análise do Senado Federal.

No Senado, a proposta receberá novo número e será despachada para as comissões permanentes. Tudo indica que será apresentado requerimento de urgência para que a proposta seja discutida e votada diretamente no plenário do Senado da mesma forma que ocorreu na Câmara dos Deputados. No plenário poderão ser oferecidas emendas para inclusão de novos dispositivos bem como supressão dos atuais.

O Projeto de Lei Complementar 257 necessita de quórum qualificado para votação, sendo preciso 41 votos para aprovação no Senado. Caso seja alterada, a proposta deve retornar para análise da Câmara dos Deputados e, após, vai à sanção. Sendo mantida a redação aprovada na Câmara, será enviada imediatamente à sanção do Presidência da República.

 

Fonte: Fenamp