Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
O presidente Jair Bolsonaro apresentou, na última terça-feira (05), um pacote de medidas econômicas que inclui três propostas de emenda à Constituição (PECs): uma emergencial, que visa reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e outra que propõe revisar fundos públicos.
A PEC emergencial estabelece medidas de contenção de gastos públicos para a União, estados e municípios, em caso de crise financeira. A proposta permite reduzir as jornadas de trabalho dos servidores públicos em até 25%, com redução proporcional de salários.
Além disso, também poderão ser vedados os reajustes salariais, assim como criação de cargos, realização de novas contratações e aumento de auxílios, caso as despesas dos estados e municípios ultrapassem o percentual de 95% das receitas. A PEC também prevê a suspensão de progressão de carreiras dos servidores e veda o reajuste de benefícios dos servidores, exceto para membros do Ministério Público e policiais.
O pacto federativo é um pacote de medidas que, dentre outros pontos, propõe a descentralização de recursos do pré-sal, criação de um Conselho Fiscal da República – que deverá se reunir a cada três meses para analisar a situação financeira dos estados e municípios e medidas de desvinculação -, assim como desindexação e desobrigação do Orçamento.
Esta PEC prevê alterações na regra que destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, deixando sob decisão dos gestores públicos a escolha do que será priorizado. Também propõe a extinção de municípios com população menor que 5 mil habitantes e cuja arrecadação própria seja inferior a 10% da receita total.
A terceira PEC, da revisão dos fundos públicos, permitirá a extinção de aproximadamente 248 fundos públicos e utilização dos recursos para pagamento da dívida pública da União.
Fonte: Agência Senado
