Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Foi aprovado ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 39 votos a favor e 26 contrários, o relatório da reforma administrativa (PEC nº 32/2020), uma das principais plataformas da equipe econômica do governo Bolsonaro, que tenta, a qualquer custo, culpabilizar os servidores públicos pelos problemas fiscais da União.
Antes de ser levada ao plenário da casa e, depois, ao Senado, o texto será discutido em uma comissão especial. Mais do que nunca, o momento pede mobilização e conscientização dos servidores sobre os principais pontos em jogo. Com a aprovação do relatório, a proposta segue avançando, ameaçando direitos dos servidores públicos de todo o país.
O QUE MUDA
A proposta do governo prevê o fim do regime jurídico único para servidoresinstituído por União, Estados, Distrito Federal e municípios. Ele seria substituído por novos vínculos: por prazo determinado; por cargo de liderança e assessoramento; por tempo indeterminado; por cargo típico de Estado; e de experiência. Para esses três últimos, o acesso seria por concurso. Para os dois primeiros, o ingresso no serviço público se daria por meio de seleção simplificada.
PERDA DE ESTABILIDADE
A proposta prevê o fim da estabilidade, uma vez que a estabilidade no serviço público ficará sujeita a carreiras típicas de Estado, como policiais, juízes, diplomatas e auditores fiscais. A garantia no emprego para as demais carreiras será mantida apenas para os atuais servidores, mas não irá valer para aqueles que ingressarem no funcionalismo após a reforma.
Militares, magistrados e parlamentares estão fora da reforma, mas ainda podem ser incluídos durante a discussão da matéria, como querem deputados que defendem uma mudança mais ampla, que enquadre os supersalários do setor público.
CARGOS COM VÍNCULO POR PRAZO DETERMINADO
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso seria por seleção simplificada.
VÍNCULO DE EXPERIÊNCIA
Os candidatos a cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado, depois de aprovados em concurso, passarão por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.
LIDERANÇA E ASSESSORAMENTO
Correspondem aos atuais cargos comissionados e funções gratificadas, com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Sem estabilidade.
PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Fim das promoções ou progressões levando em consideração exclusivamente o tempo de serviço. A mudança vale para qualquer servidor.
EMENDAS SUPRESSIVAS
A princípio, duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto) haviam sido apresentadas pelo relator: proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da república, propostas que foram consideradas inconstitucionais.
Nessa segunda(24), Darci de Mato acrescentou novas mudanças, sugerindo a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inocação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. A justificativa do relator é que essas palavras podem gerar interpretações diversas, aumentando a judicialização.
Alguns parlamentares criticaram, também, o que consideraram uma incoerência do governo federal, que estaria tentando reduzir os custos da máquina pública às custas de servidores que ganham até três salários mínimos por mês enquanto militares— incluindo o presidente e o vice-presidente da República — tiveram aumento de salários através de uma portaria do Ministério da Economia publicada no fim de abril.
COMO CADA DEPUTADO DA CCJ VOTOU
Veja como votaram os parlamentares sobre o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC).
| Bia Kicis (PSL-DF) – votou Sim |
| Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou Sim |
| Caroline de Toni (PSL-SC) – votou Sim |
| Daniel Freitas (PSL-SC) – votou Sim |
| Filipe Barros (PSL-PR) – votou Sim |
| Vitor Hugo (PSL-GO) – votou Sim |
| Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou Sim |
| Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Não |
| Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou Não |
| Marcelo Aro (PP-MG) – votou Sim |
| Margarete Coelho (PP-PI) – votou Sim |
| Christino Aureo (PP-RJ) – votou Sim |
| Darci de Matos (PSD-SC) – votou Sim |
| Edilazio Junior (PSD-MA) – votou Sim |
| Fábio Trad (PSD-MS) – votou Não |
| Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Sim |
| Sérgio Brito (PSD-BA) – votou Sim |
| Bilac Pinto (DEM-MG) – votou Sim |
| Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou Sim |
| Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou Sim |
| Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou Sim |
| Juarez Costa (MDB-MT) – votou Não |
| Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou Sim |
| Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou Sim |
| Capitão Augusto (PL-SP) – votou Sim |
| Giovani Cherini (PL-RS) – votou Sim |
| Magda Mofatto (PL-GO) – votou Sim |
| Sergio Toledo (PL-AL) – votou Sim |
| Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou Sim |
| Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – votou Sim |
| Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou Sim |
| Shéridan (PSDB-RR) – votou Não |
| João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou Sim |
| Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou Sim |
| Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim |
| Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou Sim |
| Paulo Martins (PSC-PR) – votou Sim |
| Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou Sim |
| Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou Não |
| SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou Não |
| Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou Não |
| Fábio Henrique (PDT-SE) – votou Não |
| Diego Garcia (PODE-PR) – votou Sim |
| Léo Moraes (PODE-RO) – votou Não |
| Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou Sim |
| Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) – votou Não |
| Greyce Elias (AVANTE-MG) – votou Sim |
| Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou Não |
| Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) – votou Sim |
| Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou Não |
| Capitão Wagner (PROS-CE) – votou Não |
| Enrico Misasi (PV-SP) – votou Sim |
| Alencar S. Braga (PT-SP) – votou Não |
| Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou Não |
| José Guimarães (PT-CE) – votou Não |
| Maria do Rosário (PT-RS) – votou Não |
| Patrus Ananias (PT-MG) – votou Não |
| Paulo Teixeira (PT-SP) – votou Não |
| Rui Falcão (PT-SP) – votou Não |
| Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Não |
| Júlio Delgado (PSB-MG) – votou Não |
| Ricardo Silva (PSB-SP) – votou Não |
| Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou Não |
| FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou Não |
| Gilson Marques (NOVO-SC) – votou Sim |
MOBILIZE-SE
O Sindsemp-MA orienta a sua base que pressione os deputados para que se posicionem contrários à aprovação deste projeto de desmonte do serviço público. Nas redes sociais, utilize a hashtag #DigaNãoAReformaAdministrativa, compartilhe os conteúdos do Movimento a Serviço do Brasil com seus colegas e familiares e publique seu posicionamento em favor do serviço público e dos direitos dos servidores. Sua mobilização faz a diferença!
