Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
O partido Novo apresentou cinco emendas à PEC nº 32/2020, encaminhada pelo governo Bolsonaro pelo Congresso Nacional no início de setembro. A PEC prevê o fim da estabilidade para a maioria das carreiras do serviço público e o fim do Regime Jurídico Único (RJU), criando cinco tipos de vínculo com a administração pública. Alguns pontos da Reforma também atingirão os atuais servidores, e a proposta apresentada pelo partido Novo amplia o impacto dessas medidas para quem já está atuando no serviço público.
Uma das medidas que afetarão os servidores já em atividade é a relacionada à demissão. Atualmente, o servidor estável só poderá ser demitido do cargo que ocupa após sentença transitada em julgado ou por processo disciplinar. A Reforma Administrativa propõe que a perda do cargo também possa ocorrer por avaliação de desempenho ou sentença de órgão colegiado.
Com a emenda proposta pelo Novo, serão retirados vários direitos já estabelecidos. Os parlamentares do partido propõem que as vedações colocadas no inciso XXIII do artigo 37 da Constituição sejam aplicados de forma retroativa. Com a medida, os atuais integrantes do serviço público podem perder diritos como adicionais de tempo de serviço, licença-prêmio, redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração para qualificação, progressão por tempo de serviço e incorporação da remuneração de cargo em comissão ou função gratificada. Também foi apreentada uma emenda que pretende acabar com a conversão em pecúnia do saldo de férias.
De acordo com o Novo, a bancada do partido está trabalhando para que as emendas sejam validadas para apreciação, e para isso é preciso do apoio de 171 deputados federais. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, a proposta é tornar a PEC mais “ampla”, “incluindo todos os atuais e futuros níveis do serviço público”. Em resposta, os servidores públicos de todo o país já estão organizando ações para enfrentara Reforma Administrativa. No dia 30 deste mês, atividades conjuntas irão marcar o Dia Nacional em Defesa do Serviço Público.
Fonte: SIMPE-RS
