Reforma administrativa volta a ser discutida na Câmara; veja como pressionar os deputados do MA na CCJ

Sindsemp-MA 13 de maio de 2021

A ameaça aos direitos dos servidores representada pela Reforma Administrativa voltou a ocupar as discussões entre deputados na Câmara Federal. Após pressão de servidores públicos de todo o país, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião que faria nesta quinta-feira (13) para analisar a reforma administrativa (PEC 32/20). Durante a reunião, o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentaria parecer pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras e começaria a fase de discussão do texto.

O momento exige mobilização dos servidores para pressionar os deputados de todos os estados. A CCJ é uma das mais importantes comissões da câmara, e analisa todo e qualquer aspecto jurídico que tramita na Casa — em ordem constitucional, legal, jurídica, regimental e técnica legislativa dos projetos. Por meio da CCJ, o andamento da reforma pode ganhar ritmo ou ser interrompido, o que reforça a necessidade de que os servidores se unam em prol de pressionar os parlamentares para evitar a perda de nossos direitos.

A comissão volta a se reunir na segunda-feira (17), às 9 horas, no plenário 1, para analisar o parecer de Matos.

EMENDAS

Foram propostas pelo deputado Darci de Matos duas emendas supressivas ao texto da reforma. A primeira tira do presidente da República o poder de extinguir, fundir ou transformar órgãos por decreto. A segunda busca permitir que outras atividades remuneradas possam ser exercidas por ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado – o que é vedado no texto original do projeto.

De acordo com a PEC, as carreiras típicas de Estado são definidas como aquelas indispensáveis para a existência ou representação do poder público e que não encontram correspondência no setor privado, e, portanto, seriam as únicas com direito à estabilidade no funcionalismo.

PERDA DE DIREITOS

A reforma administrativa acaba com a obrigatoriedade de concursos públicos para a contratação de servidores, precariza o trabalho dos servidores atuais e futuros, fragilizando a autonomia dos trabalhados e acabando com a estabilidade. Quem sofre com isso, além dos servidores, é a própria população, para quem os serviços prestados sofrerão piora significativa. A proposta também inclui na Constituição o princípio da subsidiariedade, desobrigando o Estado de prestar serviços prestados pelo setor privado, o que deixará a população sem acesso a serviços e direitos fundamentais.

PRESSIONE OS DEPUTADOS

O SINDSEMP-MA, a FENAMP e a ANSEMP convocam as servidoras e servidores do MP em todo o país a se mobilizarem e pressionarem os integrantes da CCJ a rejeitarem a admissibilidade da Reforma Administrativa. É hora de se mobilizar! Pressionar os servidores para que votem contra a proposta é urgente para defender os serviços públicos e os direitos de servidores e servidoras.

Acesse o site -> https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa
Clique no estado MA e veja os deputados maranhenses que integram a CCJ.

Você também pode ir nas páginas pessoais de cada um deles e deixar a sua mensagem pedindo que votem CONTRA a reforma administrativa.

MOBILIZE-SE!