Retroativo dos 21,7% – prazo para envio de documentação

Informamos aos sindicalizados que ainda não enviaram documentação para execução do retroativo dos 21,7%, que poderão encaminhar ao Sindsemp/MA até o dia 30 de julho.

O direito dos servidores foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) em novembro de 2014. Porém o Estado do Maranhão interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, não o conheceu, resultando novamente em ganho de causa para os servidores, em maio de 2015.

O retroativo é referente à implantação administrativa do percentual de 21,7%, efetivada em janeiro deste ano, e tem como base a Lei Estadual de Revisão Geral, do ano de 2006. De acordo com esta, os servidores estaduais têm direito ao acréscimo do índice aos seus vencimentos, assim como ao pagamento retroativo das parcelas vencidas.

Os documentos a serem enviados, via Correios, ou presencialmente na sede do Sindsemp/MA, estão listados a seguir:

• Fichas financeiras de 2006 a 2014;
• Documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Residência);
• Contrato de prestação de serviços e procuração assinados – clique aqui para download .