Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
De contribuição obrigatória até o ano de 2007, quando o Tribunal de Justiça do Maranhão declarou inconstitucional a compulsoriedade do desconto, o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) é destinado ao financiamento de benefícios de auxílio-natalidade, auxílio-funeral, assistência médica e participação em programas de habitação para servidores públicos de instituições mantidas pelo governo do estado, incluindo o Ministério Público.
O fundo também disponibiliza atendimento no Hospital do Servidor Público Estadual, unidade credenciada que presta serviço médico-hospitalar exclusivamente para servidores e seus dependentes.
Os servidores cadastrados no Funbem contribuem com uma taxa descontada em suas folhas de pagamento. O percentual pago pelos segurados pelo fundo foi alterado para 3% sobre o salário-contribuição, observado o valor máximo de contribuição de R$ 420,00, e com acréscimo de 1% para cada dependente – valores que passaram a vigorar no mês de junho.
Atualmente, a adesão ao Funbem é facultativa, com cadastro de servidores que manifestem interesse nos serviços prestados. O segurado que não quiser continuar vinculado à assistência à saúde, deve solicitar o desligamento por meio de requerimento, que deve ser enviado ao setor de Recursos Humanos da Procuradoria Geral de Justiça.
Ação – Em 2012, o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão (SINDSEMP/MA), ajuizou ação contra o desconto indevido e sobre a utilização do Hospital do Servidor. Tal ação, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, aguarda decisão sobre embargos de declaração e decurso do prazo para que o estado recorra.
Os servidores também podem dar entrada em ações individuais por meio do Sindicato, caso queiram excluir o desconto de suas folhas de pagamento ou receber os valores retroativos já pagos – limitados pela prescrição de cinco anos a partir do ajuizamento das ações.
Em anexo, Lei nº 10.079/2014 e Lei Complementar nº 166/2014 e Nota Explicativa sobre o novo modelo de assistência à saúde aos servidores do Estado do Maranhão.
