Senado aprova PEC Emergencial em 1º turno

Foi aprovada pelo Senado Federal nessa quarta-feira, em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, que prevê uma série de medidas a serem adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos (regra estabelecida para limitar o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior).

Os senadores aprovaram o texto-base por 62 votos a 16, num primeiro momento da sessão. No segundo momento, foram analisados os destaques da proposta, visando modificar o conteúdo, mas todos foram rejeitados.

A PEC deverá ser votada em 2º turno nesta quinta-feira.

PEC compromete Estado de bem-estar social

A PEC visa criar engrenagens para estabilizar as contas públicas. Dois dispositivos já existentes funcionam com este fim, sendo eles a regra de ouro, que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, além de outros custeios, e o teto de gastos, que limita os gastos da União à inflação do ano anterior.

Com a PEC Emergencial, a União sofrerá medidas de contenção de gastos adotadas de maneira automática sempre que as despesas atingirem um nível de descontrole.

NA PRÁTICA

Se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais, o governo federal estará proibido de:

• conceder aumento de salário a servidores;
• contratar novos funcionários;
• criar bônus.

De acordo com o texto, novas contratações só poderão ocorrer para repor vagas e cargos de chefia, contanto que não signifique aumento nas despesas.

Algumas mudanças também foram feitas. Antes, ao acionar o Estado de Calamidade Pública, o governo não poderia conceder aumento de salários aos servidores por dois anos. Agora, com o novo texto, a proibição de reajuste só valerá durante o período de Estado de Calamidade.

ALTERAÇÕES

Após pressão de diversas entidades representativas, além da discordância e pressão entre os próprios parlamentares, foi retirado o item que previa a redução temporária de 25% do salário e jornada de servidores quando as despesas ultrapassassem 95% das receitas nos estados e municípios, medida que ainda pode voltar ao texto por emenda, já que a ideia não está descartada entre os senadores.

Como forma de facilitar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) emergencial no Senado, o relator Marcio Bittar (MDB-AC) flexibilizou o prazo de vigência dos gatilhos fiscais. A proposta original estabelecia que, quando decretado o estado de calamidade pública, medidas como reajuste de salários dos servidores públicos e criação de cargos, entre outras, ficariam vedadas por até dois anos após a data do decreto. A última versão do texto diz, no entanto, que essas regras terão vigência apenas durante a calamidade.

O QUE ACONTECE A SEGUIR

Depois da votação em segundo turno, o texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Se não for modificado pelos deputados, é promulgada pelo Congresso Nacional.

FIQUE ATENTO

Manifeste-se contra a PEC 186/2019: https://fena.mp/PECEmergencial