Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
O Sindsemp-MA solicitou à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do ofício nº 028/2021, que os aposentados sejam incluídos na lista de e-mail [email protected], para que possam receber diretamente informações de seu interesse. O documento também solicita que, na impossibilidade, seja criada lista específica ([email protected]) para que seja feita comunicação direta com essa categoria de servidores.
No ofício, o sindicato também solicitou que seja disponibilizado acesso ao sistema de processo (DigiDoc), de modo que os servidores aposentados possam tanto fazer requisicões no sistema, quanto consultar a movimentação das demandas; na impossibilidade, foi solicitado que seja disponibilizado link na internet para a realização de consultas de processos administrativos (DigiDoc), nos moldes da já existente, nos casos dos processos judiciais/extrajudiciais (SIMP), em atendimento à Lei de Acesso à Informação.
No ofício, o Sindsemp-Ma argumenta, dentre outros pontos, que o Ato Regulamentar Nº 05/2005-GPGJ, que estabelece normas de utilização dos equipamentos de informática para uso geral e acesso à Internet no âmbito do Ministério Público Estadual, encontra-se totalmente defasado com relação à realidade na instituição, necessitando ser atualizado.
A inclusão dos servidores aposentados na lista de e-mail se faz necessária, como o sindicato pontuou na solicitação, tendo em vista o direito constitucional à informação, bem como a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, e considerando que o acesso à lista de servidores não gera qualquer custo para o MPMA.
Fique atento ao processo para acompanhar o andamento da demanda.
Número da Requisição: 311154
