Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
A Diretoria do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindsemp/MA) reuniu-se, na última terça-feira (12), com a equipe de Assessoria Jurídica, do escritório Macieira, Nunes, Zagallo & Advogados Associados, para avaliar o andamento dos processos ajuizados pelo Sindicato.
Na ocasião, foram esclarecidas dúvidas acerca do processo referente à Conversão da Unidade Real de Valor (URV-11,98%). A ação, iniciada em 2013, solicita a recomposição das perdas resultantes da conversão monetária errônea e já está em fase de execução, com os primeiros pagamentos dos valores já encaminhados.
O grupo de servidores que ainda não teve sua ação protocolada ainda poderá entrar com o pedido de execução, com conclusão dos cálculos previsto para o final do mês de agosto.
A ação dos 11,98% é igualmente movida pela Associação dos Funcionários da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Asfupema), que também abriga os servidores do Ministério Público. Os sindicalizados que possuam processos ajuizados pelas duas entidades e queiram sanar suas dúvidas relacionadas à URV, estão convocados a participar de uma reunião com nossa Assessoria Jurídica, no dia 23 de agosto, na sede da Asfupema.
Abaixo, as atuais etapas dos demais processos protocolados pelo Sindsemp/MA:
Restituição do Imposto de Renda – Ajuizada nesta quarta-feira (13), esta ação solicita a exclusão do desconto sobre as parcelas do adicional de férias dos servidores pela Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda, bem como a reposição dos valores já descontados.
A ação aguarda apreciação de mérito para entrar em fase de execução.
Implantação de Diferença Salarial dos 12% – A ação requer a revisão geral de vencimentos dos servidores públicos estaduais, considerando o acréscimo de 12% conferido pela Lei Estadual nº. 8.970/2009.
Tendo perdido a causa em primeira apreciação, o Sindsemp/MA entrou com apelação e aguarda segundo julgamento.
Implantação da Diferença Salarial dos 21,7% – O valor representa a diferença gerada pela Lei Estadual de Revisão Geral do ano de 2006. A partir desta, os servidores estaduais têm direito ao acréscimo do índice aos seus vencimentos, bem como ao pagamento retroativo das parcelas vencidas.
O Sindicato continua lutando pelo processo de implantação administrativa, no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu tal direito aos servidores do Judiciário.
A ação movida pelo Sindsemp/MA já está pronta para ser julgada na Câmara, em segundo grau, no Tribunal de Justiça, e possui parecer favorável do Ministério Público. O julgamento está interrompido devido ao afastamento do desembargador relator do processo, pelo Conselho Nacional de Justiça, e aguarda substituto para dar continuidade à apreciação.
FUNBEM-Desconto indevido e utilização do Hospital do Servidor – O processo, ajuizado em 2012, contesta o desconto indevido na folha de pagamento dos servidores, assim como a utilização do Hospital do Servidor.
A ação já foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e aguarda embargos de declaração. O julgamento deve ser encerrado até o final do mês de setembro.
