Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Considerando o tratamento dado aos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA) quanto à concessão de licença para tratamento de saúde de irmãos, o Sindsemp/MA solicitou à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) que o direito seja estendido aos servidores.
O pedido foi feito por meio do ofício nº 29/2016, protocolado nesta quarta-feira (20), que propõe a alteração do Ato Regulamentar n° 02/2015, que estabelece procedimentos administrativos para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família.
A solicitação visa a isonomia no tratamento entre membros e servidores, visto que, no referido Ato, irmãos de membros são elencados como pessoas da família, o que não ocorre em relação a irmãos de servidores.
Jornada de trabalho – Na oportunidade também foi protocolado o ofício nº 27/2016, que requer a suspensão da Portaria 002/2016 PJJL, que estabelece a jornada de trabalho dos servidores da Promotoria de João Lisboa de forma fracionada, com quatro registros no ponto eletrônico.
A Portaria contraria o Ato Regulamentar nº 18/2012 GPGJ, que regulamenta o registro de controle biométrico e determina que a frequência dos servidores deve ser feita com dois registros de ponto, sendo um no início e outro no final do expediente, estabelecido em seis horas diárias ininterruptas.
O Sindsemp/MA solicitou à PGJ que sejam tomadas providências imediatas para suspender e revogar tal Portaria, considerada arbitrária e abusiva.
