Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
O Sindsemp/MA participou ontem (13) da Audiência Pública de debate sobre a Previdência Social dos servidores públicos, promovida pela OAB-Maranhão.
Entre os principais tópicos discutidos, estiveram a falta de repasses de contribuições previdenciárias e o controle dos regimes próprios de previdência social.
De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA, Marinel Dutra, há irregularidades nas contribuições de quase 15 mil servidores públicos estaduais e municipais, fator que os impede de gozar a aposentadoria.
Além do Sindsemp/MA, a ocasião contou com a presença de representantes do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP/MA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas da União, OAB, Central Única dos Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Movimento Conlutas e sindicatos de diversas categorias, assim como os deputados Wellington do Curso (PP) e Eduardo Braide (PMN).
Projetos de Lei – Dois projetos de Lei Complementar – n° 007 e n° 008 de 2017 -, de iniciativa do Governo do Estado, propõem, respectivamente, a criação do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (Iprev), visando administrar o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), e a criação do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben).
Com o objetivo de debater a viabilidade desses projetos, representantes de várias categorias de servidores públicos participaram de audiência pública realizada no dia 29 de agosto, solicitada pelo deputado Eduardo Braide (PMN).
Na ocasião, foi apontada a falta de representatividade dos servidores no Iprev, cujo Conselho Administrativo deverá ter 9 membros, sendo cinco do governo e quatro dos servidores, além de quórum mínimo de cinco membros para deliberações.
“A divisão do Conselho do Iprev não dá representatividade efetiva para os servidores e, inclusive, vai contra as resoluções anteriores do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Consup), que buscavam dar mais espaço aos servidores por meio da alteração de sua composição”, destaca a presidente do Sindsemp/MA, Vânia Leal.
A temática continuará a ser debatida na Assembleia Legislativa, no dia 19 de setembro, em audiência pública solicitada pelo deputado Eduardo Braide (PMN), com a presença de entidades representantes dos servidores públicos.
