Sindsemp/MA solicita regulamentação das atividades eleitorais

Atentando para a proximidade das eleições municipais em 2016, o Sindsemp/MA solicitou à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a regulamentação do serviço eleitoral realizado por servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão.

O pedido foi feito nesta quarta-feira (20), por meio do ofício n° 28/2016, e requer que sejam estabelecidas normas para a contraprestação do trabalho desenvolvido pelos servidores em período de eleições, que tem sido realizado sem nenhuma retribuição.

O documento destaca que é irregular a exigência de que os trabalhadores do Ministério Público exerçam atividades eleitorais, visto que não há previsão legal. O texto considera ainda que a prática traz prejuízos pecuniários e laborais aos servidores por somar-se às atribuições normais destes, resultando em acúmulo e excesso de tarefas, e por serem desenvolvidas de forma gratuita.

PCA – A problemática é pauta de discussão também em outros estados e em entidades de nível nacional. A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), propôs ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)  um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) sobre a questão. De acordo com a Ansemp, a realização de atividades eleitorais possui natureza federal e não há lei que determine que servidores estaduais cumpram tais tarefas.

Acesse aqui o ofício nº 28/2016, protocolado pelo Sindsemp/MA sob o número PA 8229AD/2016.