Na última segunda-feira (10), o Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, recorreu da decisão do Ministro Celso de Mello de não-conhecer do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA na ADPF – Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 317, protocolada no Supremo Tribunal …
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Diante das notícias divulgadas pela imprensa local e regional a respeito do Agravo Regimental (AR) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 317/MA, o SINDSEMP-MA tem a informar que: 01 – A ADPF nº 317 não foi conhecida, por inadmissível, pelo STF conforme voto do Ministro Relator, datado …
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As medidas tomadas recentemente pelo Governo do Estado, que incluem o pedido de desarquivamento da ADPF n°317 e pode resultar em retirada do reajuste de 21,7% na remuneração dos servidores do estado, mobilizou as entidades sindicais do Maranhão, que se reuniram na última terça-feira (17), no Plenarinho da Assembleia Legislativa. …
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Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
