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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta terça-feira (26), no Diário da Justiça eletrônico (DJe) n° 99/2015, o julgamento do recurso extraordinário (RE) n° 888.826, referente ao índice de 21,7%. A decisão considera acertado o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que reconheceu, em novembro de …

A data limite para envio de documentos para execução das ações referentes aos 11,98% e Funbem é dia 30 de novembro. Os servidores deverão encaminhar, exclusivamente via Correios, a seguinte documentação: Fichas financeiras de 2007 a 2014; Documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Residência); Contrato de prestação de serviços …