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Encerra-se nesta quarta-feira (02) o período estipulado para envio de sugestões para o Ato Regulamentar que estabelece as normas para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA-MP/MA) e institui o Programa de Saúde e Segurança Funcional – PSSF/MP, dentre outras providências. O documento elaborado pela PGJ apresenta, dentre outras …

As atividades judiciais em Varas e Juizados da capital e do interior voltaram a funcionar na última quarta-feira (21), após um mês de recesso forense, no qual estiveram suspensas as audiências e sessões de julgamento em todas as unidades, assim como prazos processuais e publicações de acórdãos, sentenças, decisões e intimações …