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Na última segunda-feira (10), o Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, recorreu da decisão do Ministro Celso de Mello de não-conhecer do Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA na ADPF – Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 317, protocolada no Supremo Tribunal …
Leia mais »Governo do Maranhão recorre contra arquivamento da ADPF 317
