O SINDSEMP-MA, por meio da sua assessoria jurídica, habilitou-se na Ação Rescisória n° 36.586/2014, de autoria do Estado do Maranhão, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), com o propósito de anular a decisão proferida pelo TJMA, que garantiu aos servidores do judiciário, representados pelo SINDJUS-MA, a incorporação em …
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