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Cargos comissionados: Sindsemp/MA entra com Procedimento de Controle Administrativo no CNMP contra projeto de lei do MPMA

O Ministério Público do Maranhão foi intimado a apresentar as informações pertinentes, conforme despacho do conselheiro relator Fernando Comin, no prazo de 15 dias úteis. O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão (Sindsemp/MA), juntamente com a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) e a …

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Ministério Público do Maranhão envia projeto inconstitucional para a ALEMA

Expansão de cargos comissionados pelo MPMA gera polêmica e crítica sobre violação constitucional O Ministério Público do Maranhão (MPMA) enviou recentemente à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que propõem a criação de 30 novos cargos comissionados. No entanto, uma análise do anexo de um dos projetos revelou a previsão …

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