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Algumas de nossas demandas, quando dependentes de suplementação financeira por parte do governo do estado, esbarram no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que, para os Ministérios Públicos Estaduais, corresponde ao percentual de 2%. Compreenda o que é e qual o objetivo da LRF: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), sancionada há …
Leia mais »O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?
