Julgado na manhã desta terça-feira (18), o processo referente aos 21,7% obteve aprovação unânime na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Diante do resultado, à Procuradoria Geral do Estado cabe recurso somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no prazo de 30 dias. Enquanto aguarda o …
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