Sindsemp-ma Site do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão
Do site do TJ-MA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, em sessão administrativa nesta quarta-feira (2), requerimento do Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus) para estender, aos não filiados à entidade, o direito ao reajuste de 21,7% concedido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os vencimentos do pessoal de nível fundamental e médio sindicalizado.
O deferimento do pedido estende a incorporação do percentual a todos os servidores da ativa, aposentados, pensionistas e comissionados, com exceção dos analistas judiciários e daqueles que já tiveram o reajuste implantado em seus vencimentos em decorrência de ação judicial.
Em seu voto, a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, relatora do processo, ressaltou que o pedido mereceu deferimento. “Entendo que o servidor não sindicalizado é detentor dos mesmos direitos daquele representado pela entidade sindical”, assinalou.
A presidente determinou, ainda, a elaboração de levantamento sobre o impacto financeiro da medida pela Diretoria Financeira do TJMA e a intimação do Poder Executivo para a liberação do orçamento, diante da inexistência de previsão orçamentária para dar efetividade ao cumprimento da decisão.
